OFÍCIO
Sem adesão a pré-requisito ao RRF, União notifica governo de Minas sobre dívida
Governo afirma que valor a ser pago por não adesão ao PAF é de R$ 15 bilhões; Zema afirma que pediu prorrogação do prazo na Justiça
Por Franco Malheiro Publicado em 5 de julho de 2023 | 19h06 - Atualizado em 5 de julho de 2023 | 19h06
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Cidade Administrativa - Foto: Cristiane Mattos / O Tempo
— Foto: Cristiane Mattos / O Tempo
A União notificou o governo do Estado de Minas Gerais, nesta terça-feira (4), do fim do prazo para adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III), esgotado na última sexta-feira (30/6).
Em ofício destinado ao secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o tesouro aponta “dará curso à adoção das medidas contratualmente previstas, inclusive considerando a nulidade do Décimo Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas”. Em outras palavras, cobrará, de imediato, o valor da dívida que o Minas possui com a União.
Nos cálculos do governo, o valor chega em R$ 15 bilhões, no entanto, a oposição alega que este valor é menor e em, consultas anteriores, o Tesouro Nacional afirmou ainda não ter o valor especificado. Na notificação enviada ao governo, o valor não é apontado.
O PL que autoriza o estado a aderir ao PAF está na pauta do plenário da ALMG em segundo-turno, mas devido à obstrução da oposição, contrária a proposta, a matéria não foi aprovada dentro do prazo estabelecido pelo Tesouro Nacional antes de que o valor fosse cobrado.
O governador Romeu Zema, declarou que já entrou na Justiça pedindo que esse prazo seja prorrogado.
"Ele tinha um prazo para ser aprovado, nós solicitamos, via judicial, um prazo extra para que haja tempo de uma análise da Assembleia, principalmente da oposição", disse Zema ao participar de uma reunião do Conselho Empresarial Brasil-Japão (Cebraj), em Belo Horizonte, nesta quarta-feira (5/7), mas não detalhou qual tribunal acionou e nem quando fez isso.
Nesta quarta-feira (5/7), por falta de quórum, as sessões plenárias, em que a matéria e também o PL que concede reajuste de 12 % da educação estavam na pauta, caíram. Três outras reuniões estão marcadas para esta quinta-feira (6/7). A previsão é que as matérias sejam votadas nesta quinta-feira (6/7).
Conforme vem mostrando O TEMPO, na semana passada, a oposição obstruiu a pauta e impediu que as matérias fossem votadas, em três sessões plenárias que ocorreram na quinta-feira com as matérias em pauta. Como parte da estratégia, o governo resolveu derrubar o quorum nas reuniões da quarta-feira, porque, regimentalmente, quando se esgota seis reuniões com um projeto na pauta, se encerra a fase de discussão da matéria. Com isso, diminui o poder de obstrução da oposição, uma vez que cada deputado possui 1 hora para discutir e agora, na fase de encaminhamento, esse tempo reduz para dez minutos.
A oposição pede que a pauta seja invertida, ou seja, a recomposição aos professores seja votada primeiro, para depois votar o PAF. Os deputados contrários apontam falta de transparência do governo e informações claras sobre a matéria, que é pré-requisito para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), medida que encontra resistência da oposição.
Já o governo argumenta que sem a aprovação do PAF o reajuste aos professores inviabiliza. Com a não aprovação da matéria na semana passada, o governo perdeu o prazo estipulado pela União, na última sexta-feira (30/6) para aderir ao programa e teria que desembolsar R$ 15 bilhões da dívida.
