A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), de sexta-feira, que permite ao estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem o aval da Assembleia Legislativa (ALMG), foi celebrada pelo governo Romeu Zema (Novo). “Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros”, disse o executivo em nota. Os nove ministros acompanharam o voto do relator, ministro Nunes Marques, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta pelo governo mineiro, após o Legislativo não ter pautado a adesão de Minas ao regime em 2019. Agora, o Executivo pode aderir ao RRF por meio de um ato normativo editado pelo próprio governo estadual.A nota também cita uma “inércia” e “omissão” dos deputados da ALMG em legislar sobre o tema, fator reconhecido pelos ministros da Suprema Corte. A decisão também suspende o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até o dia 20 de dezembro, estimada em cerca de R$ 160 bilhões.
Por outro lado, o governo mineiro ainda terá que executar R$ 15 bilhões em dívidas à vista na segunda-feira. Isso porque o estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é uma das condições para a adoção do RRF, após a matéria não ser votada na ALMG por causa de um imbróglio entre os deputados. Segundo o governo, o pagamento pode comprometer a remuneração dos servidores.
A oposição também argumenta que o RRF pode ser danoso ao funcionalismo público, pois, segundo os deputados, possibilita o congelamento de salários, carreiras e concursos. Já o governo afirma que busca a urgente regularização fiscal do estado até mesmo para garantir a prestação de serviços e investimentos
