A criação do Estatuto das Polícias Penais ou Lei Geral das Polícias Penais possibilitará resguardar minimamente direitos, além de prever deveres gerais, princípios de atuação e outras prerrogativas. A uniformização de carga horária de trabalho, grade curricular mínima de formação, princípios de atuação e até mesmo um piso salarial irá beneficiar o sistema penitenciário brasileiro no que tange a valorização dos servidores e execução dos serviços penais de segurança e reintegração da pessoa presa.
Esta proposta foi enviada ao governo porque:
Que ótimo! Recebemos sua proposta no Brasil Participativo. Divulgue sua ideia para seus amigos(as) até 14 de julho para ter mais votos. As autoras e autores das 5 propostas mais votadas serão convidados (as) para o 3º Fórum Interconselhos, em Brasília, que contará com a presença do presidente Lula e ministros. Assim a gente vai construir um país com a cara do nosso povo!
Divulgue na sua rede:
Vote na minha proposta para melhorar o Brasil: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/programas/f/2/proposals/3415
