sexta-feira, 23 de junho de 2023

Ministro Kássio Nunes Marques apontou ‘’omissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais’’ ao não permitir adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

 O ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da extensão do prazo de suspensão do pagamento da dívida pública que Minas Gerais tem com a União nesta sexta-feira (23/6). Os outros ministros também precisam julgar a questão até 30 de junho. Sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Estado pode ter que voltar a pagar o débito que tem com o governo federal a partir de 7 de julho, quando vencer a primeira decisão de Nunes Marques que suspendeu a quitação. 


https://www.otempo.com.br/politica/stf-relator-vota-a-favor-de-minas-em-julgamento-sobre-dividas-com-a-uniao-1.2910785

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