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Além da prestação de contas, por parte do Governo do Estado, o Assembleia Fiscaliza 2023 traz a novidade do “Tema em Foco”. A Comissão de Segurança Pública escolheu a POLÍTICA REMUNERATÓRIA dos servidores da segurança, uma vez que todos os anos há uma necessidade de cobrar do Governo a recomposição das perdas inflacionárias. O requerimento foi aprovado na manhã desta terça-feira (23/05) e o tema será o foco do Assembleia Fiscaliza na comissão, nos próximos dois anos, 2023 e 2024.

O Poder Executivo sabe que tem obrigação, que é assegurada revisão geral anual, mas todos os anos temos que lutar, arduamente, para que a reposição seja realizada. Este tema foi escolhido para termos mecanismos, para que seja criada uma data específica para o Governo enviar o Projeto de Lei com a recomposição, todos os anos.

O Assembleia Fiscaliza 2023, ou seja, a prestação de contas do Governo, deste primeiro semestre será realizada, na Comissão de Segurança Pública, no dia 20/06/2023, a partir das 9h.