quarta-feira, 12 de abril de 2023
Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade do artigo do Código Penal Militar (CPM) que prevê pena de até um ano de detenção aos militares que façam críticas públicas a atos de superiores hierárquicos ou a resoluções do governo.
O problema do governo Lula é só com a polícia, não com o bandido O decreto de Lula sobre uso de força policial compõe o vácuo petista. E sublinha a despreocupação do governo com as vítimas dos bandidos
https://www.metropoles.com/colunas/mario-sabino/o-problema-do-governo-lula-e-so-com-a-policia-nao-com-o-bandido?sfnsn=wiwspwa
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Número do processo no STF é: 5087607-51.2023.8.13.0024 é importante destacar que a decisão do STF não tem caráter vinculativo, ou seja, não ...