sábado, 1 de abril de 2023

O trecho questionado proíbe críticas a superiores hierárquicos, resoluções de governo e a disciplina militar. A punição em caso de descumprimento é de até um ano de detenção

 


https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/04/5084452-stf-comeca-a-julgar-norma-que-proibe-criticas-de-militares-a-superiores.html

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Para policiais, decreto de uso da força não traz mudanças às normas já existentes Agentes de segurança afirmam que gesto de Lula se aproveita de crise na segurança pública de São Paulo para reafirmar protocolos utilizados

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