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MINAS GERAIS
PEC que tira Detran da Polícia Civil é aprovada em 1° turno na ALMG
Decisão favorável dependia de três quintos dos parlamentares; Plenário também deve votar dois Projetos de Lei do governo mineiro nesta terça
04/04/2023 14:58 - atualizado 04/04/2023 16:42
Depois de cinco horas de deliberações, a votação terminou com 52 votos a favor e 13 contra. Para a PEC ser aprovada, eram necessários votos de três quintos do parlamento, ou seja 48 deputados estaduais.
"As polícias ficaram desamparadas e a PEC passou sem nenhuma audiência pública", ponderou a deputada Beatriz Cerqueira (PT). Com a decisão, a proposta retorna para a comissão especial para a análise em 2º turno, antes de votação definitiva em Plenário.
A PEC foi aprovada nesta terça com o substitutivo nº 3, que inclui as alterações propostas pelo novo texto encaminhado pelo governador e também pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
"Nós fizemos um acordo com a base do governo para discutir a PEC do Detran entre o 1º e o 2º turno, por meio de audiência pública na comissão de admnistração", declarou o deputado estadual Professor Cleiton (PV).
Uma mudança sugerida por Zema na PEC 71/21, sem relação com a Polícia Civil, é a permissão para que o governador possa residir em qualquer município da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como atualmente.
Ainda por sugestão do governador, o texto formaliza o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que um por cento da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
Na pauta de hoje da ALMG, ainda constam as votações de dois Projetos de Lei (PL): o 415/2023, que prevê o aumento salarial do governador Romeu Zema (Novo) e dos seus secretários em cerca de 300%, e o 358/2023, que promove uma reforma administrativa no Executivo.
