*Investigação e punição sim. Intervenção não!*
Vou defender até a morte o sagrado direito de manifestação, de reivindicação, e de pressão política sobre os agentes públicos. O detentor do poder político precisa ser pressionado e ser convencido a fazer diferente aquilo que ele não faria por livre escolha. É da vida, é da política. Fiz e faço isso a vida inteira. Nos últimos 30 anos promovi e ajudei a promover, participei de dezenas de atos reivindicatórios, inclusive em Brasília, e já respondi criminal e administrativamente por eles.
No entanto, a invasão e depredação do Congresso Nacional, STF e Palácio do Planalto, merece de mim a mais veemente repulsa e condenação. E, por óbvio, o Estado Brasileiro, através de suas Instituições, respeitado o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, deve promover a mais rigorosa apuração e responsabilização de todos os culpados, ainda que por omissão.
É claro, que a invasão dos espaços físicos, que representam os Poderes da República, com o nível de depredação e roubos, que fora perpetrado, não pode ser admitida ou defendida como legítimo direito de manifestação, pois não o é.
Registro aqui, sem nenhum espaço para divagação, minha posição de defesa intransigente da democracia. Rejeito qualquer forma de governo autoritário, independentemente da ideologia e das posições e razões políticas. Por mais paradoxal que possa parecer, a defesa da democracia merece uma guerra. Meu comportamento na vida, na política e no mandato atesta esta posição. Democracia sempre!
Portanto, não há nenhuma complacência da minha parte com as ações criminosas de quem quer que seja. Como Policial Militar, e parlamentar, trabalho para que nenhum crime fique impune.
Hoje foi apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Decreto 11.377/2023, que determina a intervenção federal na segurança Pública do Distrito Federal. Por acordo de líderes, a votação foi simbólica. No entanto, já havia me posicionado contra a intervenção.
Tomei a decisão política, a partir de uma análise de conjuntura, que apesar do pouco tempo que temos para tal, já nos permite algumas conclusões:
Apesar de cumprir os ritos constitucionais, o referido Decreto, que é um ato político, na minha opinião, não atende plenamente aos pressupostos legais. Não vejo a falência do Ente Federado, de suas instituições ou a decisão deliberada de descumprimentos da legislação ou de decisão judicial. Ademais, a intervenção não tem o poder de alterar as competências dos órgãos e instituições da segurança pública, ainda que possa levar à troca de comandos.
A intervenção, por força da própria CF, tem prazo definido, e no caso específico, até 31 de janeiro. Em 21 dias, é impossível implementar medidas que de fato possa alterar o comportamento e o protocolo de atuação das forças de segurança. Um tempo muito exíguo.
Se houve falha, (e houve é claro), de diagnóstico quanto às probabilidades do desfecho agora conhecido, ela foi sistêmica: É verdade que cabe ao Governo do DF polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, o que pressupõe efetivo nas ruas. Na minha análise, falhou também o Governo Federal, que dispõe da ABIN, do Serviço de Inteligência das FFAA, do GSI, da PF e da PRF, instituições, que além da execução, também tem responsabilidade de assessoramento do presidente da República, inclusive sobre o potencial e riscos dessas manifestações, agora conhecidas e amplamente divulgadas.
Apesar das possíveis falhas de prevenção, foi a Polícia Militar, e a Polícia Legislava no interior do Congresso, que foram capazes de restabelecer a ordem pública. E continuará sendo. Em qualquer Unidade Federativa, será a Polícia Militar, Instituição permanente e de Estado, que cumprirá o papel de preservação, restabelecimento quando foi o caso, e manutenção da ordem pública.
Para reforçar a capacidade de pronta resposta através da Força Nacional, o decreto de intervenção não é necessário. A lei já permite a sua utilização.
Na mesma linha, se identificada a incapacidade do DF, ou sua deliberada desídia quanto ao emprego da Polícia Militar, a utilização das FFAA também jé é possível, bastando para tanto a decretação da GLO, cuja previsão legal já está consolidada.
A intervenção não atingirá as FFAA, a PF, a PRF e muito menos a ABIN. Para além dos aspectos políticos e da relação com o Governador, terá consequências apenas e tão somente na Polícia Militar e Polícia Civil do DF. E se houver situações análogas em outros entes federados, a resposta do Governo Federal será outras intervenções? Acredito que não!
O Estado Brasileiro e seus poderes constituídos, dispõem de instrumentos legais e jurídicos suficientes e adequados às necessárias medidas, o que dispensa o decreto de Intervenção. O Exemplo está sendo acompanhado por todos: Afastamento de governador: prisão de pessoas, desobstrução de vias públicas, ocupação de refinarias evitadas... tudo por ação das Instituições de Estado, em especial das Forças de Segurança. Para a hipótese de correição, as próprias forças de segurança, em especial, as militares, dispõem de instrumentos legais que são eficazes, como, por exemplo, o código penal e de processo penal militar: os regimentos disciplinares, as justiças militares e os órgãos de correição.
Defendendo o necessário rigor, reforço minha posição contrária ao Decreto 11.377/2023 por confiar nas Polícias Militares, que com sua responsabilidade e profissionalismo estão comprometidas com a democracia e o estado democrático de direito. Afinal sem Polícia Militar não há democracia, direitos humanos e governabilidade.
As Polícias Militares são parte da solução, e não geradoras do problema.
Para encerrar, espero que o Governo tenha a mesma agilidade e preocupação, que, corretamente, está tendo para punir os responsáveis pelos atos de 08/01, para também combater e punir com rigor os famosos crimes “do colarinho branco”, que são sempre cometidos com a participação ativa ou passiva de agentes políticos, bem como criar ambientes favoráveis à ação, especialmente das Polícias, para combater os crimes violentos que todos os dias fazem milhares de vítimas na sociedade, e que infelizmente, até então não teve a devida atenção dos poderes Constituídos.
Democracia sempre!
Sem luta não há conquista.
*Subtenente Gonzaga*