incorrem em violação ao texto constitucional.”
À época, Moraes pediu vista.
Já em dezembro, com a devolução da vista, a decisão entre os ministros foi unânime.
STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados.(IMAGEM: FREEPIK)
- Processo: ADIn 7.024
Leia o voto do relator.