incorrem em violação ao texto constitucional.”

À época, Moraes pediu vista.

Já em dezembro, com a devolução da vista, a decisão entre os ministros foi unânime.

STF mantém decreto que limita porte de arma a policiais aposentados.(IMAGEM: FREEPIK)

• Processo: ADIn 7.024

Leia o voto do relator.