A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou a nota técnica editada durante a presidência de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A decisão que revoga a nota foi assinada em 16 de janeiro.
A regra em questão pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei 8.112/1990) para incorporar aos deveres dos servidores a necessidade de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
"A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos", declarou o órgão.
Segundo a Controladoria-Geral da União, não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.
