sexta-feira, 23 de dezembro de 2022

 


*PL 1201/22 de autoria do Deputado Junio Amaral*


*Grande vitória para os Policiais e Bombeiros Militares estaduais!* 


Projeto de lei prevê que movimentação por conveniência da disciplina não pode exceder 100km da unidade de origem, além de tempo máximo para retorno.


Aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1201/22, que *impõe limites objetivos às movimentações por conveniência da disciplina e impede as arbitrariedades* que ocorrem nesse sentido. Após aprovado nas duas casas legislativas será válida para todas as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.


O PL 1201/22 segue para Comissão de Constituição e Justiça e depois para o Senado, não sendo necessário votação em plenário.


@cabojunioamaral 

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