O governador Romeu Zema (Novo) deve retirar o regime de urgência do RRF para que matérias importantes sejam apreciadas, entre elas o Orçamento de 2023.

✊✊ Com isso, até que novo pedido de urgência seja apresentado, fica aberta uma janela para que o PL 4.037/2022, que trata da Data-Base 2022 dos servidores do judiciário mineiro, tramite pelas comissões e seja aprovado no Plenário.

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#ImagemAcessível: Post com o fundo de textura de uma parede cinza com a aplicação de uma arte de um pêndulo nomeado "RRF" quebrando a bandeira do estado de Minas Gerais. Em primeiro plano temos um semáforo com a luz verde acesa e as demais apagadas. Conteúdo Textual: Sinal Verde. Retirada de urgência do RRF pode abrir caminho para Data-Base.

Data-Base não está relacionada a aumento salarial. Este é um instrumento de correção inflacionária. Uma vez por ano, no mês de maio, o TJMG deve incorporar a Revisão Geral nos vencimentos dos servidores do Judiciário mineiro, que é medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este direito foi regulamentado em 2010, pela Lei 18.909.

SITUAÇÃO ATUALA Lei 24.037/2022, que trata das Datas-Bases 2020 e 2021 dos servidores do Judiciário mineiro, foi sancionada no dia 4 de abril de 2022. Os índices de 2,4%, retroativo a 1º de maio de 2020, e de 6,76%, retroativo a 1º de maio de 2021, foram incorporados pelo TJMG à remuneração mensal a partir da folha de abril. O pagamento do passivo trabalhista duas dividido em duas parcelas, com quitação nos dias 12/4/2022 e 12/5/2022.

Agora o SINJUS está nos esforços para que o PL da Data-Base 2022 seja enviado pelo TJMG à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda neste primeiro semestre de 2022.