https://www.blogdarenatapimenta.com/2026/02/tribunal-de-justica-militar-de-minas.html

 O Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) publicou, nesta sexta-feira (13), a decisão de um julgamento realizado em 27 de janeiro de 2026, que resultou em novas condenações de policiais militares investigados na Operação Voldemort, deflagrada em 2022 pelas 1ª e 17ª Promotorias de Justiça de Montes Claros e pela 9ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Regional Montes Claros e a Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).

A medida foi tomada após análise de recursos interpostos pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelas defesas dos acusados, reformando pontos da sentença de primeira instância. O julgamento, que durou cerca de 12 horas, resultou no provimento do recurso do MPMG e na condenação de um policial militar que havia sido absolvido anteriormente. Agora, ele foi reconhecido como participante dos crimes de associação criminosa armada e falsidade ideológica.

Outros dois militares também tiveram suas absolvições revertidas, com o TJM-MG reconhecendo provas suficientes de envolvimento no tráfico de drogas. As condenações já obtidas em primeira instância foram mantidas, e as penas variam de três a 12 anos de prisão.

Com a conclusão do julgamento dos recursos, a Operação Voldemort se consolida como um dos maiores casos recentes de responsabilização criminal de policiais militares em Minas Gerais, estabelecendo um precedente importante na repressão ao crime organizado com participação de agentes públicos.

✍🏻 Impactto News

📸 TJM-MG

 

Pesquisa Genial/Quaest mostra que Romeu Zema tem maior rejeição entre eleitores que se identificam como lulistas e bolsonaristas.

Entre os que conhecem o governador, 40% dos bolsonaristas e 39% dos lulistas dizem que não votariam nele. Ao todo, 53% dos entrevistados afirmam não conhecer Zema.

Nas simulações de primeiro turno, ele marca entre 4% e 5%. Em eventual segundo turno contra Lula, o presidente aparece com 43% e Zema com 32%.

Foram ouvidas 2.004 pessoas entre 5 e 9 de fevereiro. Margem de erro de dois pontos percentuais. Registro no TSE: BR-00249/2026.

https://brasilnocentro.com.br/zema-e-o-mais-rejeitado-entre-os-que-se-identificam-como-lulistas-ou-bolsonaristas-diz-pesquisa-quaest/

 

Vejo diretores postando frases bonitas no status, falando de cuidado, valorização e saúde mental do servidor.

Mas, na prática, muitos são os primeiros a contribuir para o adoecimento do "carcereiro", com pressão excessiva, sobrecarga e falta de apoio.

Parece até piada… só que não é.

A incoerência salta aos olhos. Falar é fácil. Difícil é agir com responsabilidade e humanidade.

 

Sobre as folgas após o emprego da tropa no Carnaval. O que ficou definido é que não se trata de uma folga geral para todos que trabalharam no período, mas sim de uma compensação específica para quem foi empregado além da escala normal do mês.

Se o militar já estava escalado normalmente e apenas foi deslocado para atuar em bloco, evento ou outro ponto, não há direito à dispensa, pois permaneceu dentro da carga horária ordinária. A compensação é destinada exclusivamente a quem foi convocado para turno extraordinário, fora do que já estava previsto na escala mensal.

A regra funciona assim: quem trabalhar três turnos extras (fora da escala) terá direito a dois dias de dispensa. Quem trabalhar quatro turnos extras terá direito a três dias de dispensa.

Essas dispensas deverão ser utilizadas até 31 de março de 2026 e dependem da organização do comandante da unidade.

Portanto, não é uma folga automática pelo fato de ter trabalhado no Carnaval, mas uma compensação restrita a quem ultrapassou a jornada ordinária prevista.

 

Se você ocupa uma função que seja comandante, diretor ou chefe — e tem nas mãos a decisão que pode melhorar a vida de um subordinado, faça.

Muitos servidores enfrentam batalhas silenciosas: familiares doentes, acamados, filhos atípicos, entes queridos em tratamento paliativo. Por trás da farda e do cargo, existe alguém que também carrega preocupações, noites sem dormir e responsabilidades que vão muito além do serviço.

Quando a decisão é exclusivamente sua, escolha agir com humanidade. Um gesto de compreensão pode representar alívio, dignidade e esperança para quem já está sobrecarregado.

Empatia não enfraquece a autoridade — fortalece a liderança.

Renata Pimenta

Advogado e policial militar de Juiz de Fora são presos sob suspeita de integrar organização criminosa

 

Advogado e policial militar de Juiz de Fora são presos sob suspeita de integrar organização criminosa https://share.google/NjqEUCBbNJQ3pWLVT

 

Sindicato dos Agentes de Segurança Socioeducativos de Minas Gerais, Sindsisemg, denuncia que está acontecendo nesse momento um motim na unidade socioeducativa de Sete Lagoas. Essa é a mesma unidade em que houve o amotinamento dos adolescentes em pleno natal de 2025. O principal motivo para o motim é conseguir transferência para unidades de Belo Horizonte, pois, segundo os próprios adolescentes, "em Belo Horizonte ficamos pouco tempo na unidade e temos privilégios". O caos do sistema socioeducativo está ficando insustentável, pois falta gestão da Suase (Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo), há interferência rotineira do Ministério Público na execução das medidas socioeducativas, servidores são impedidos de agir para garantir a ordem e disciplina das unidades, pois caso haja, são afastados sob a acusação de agressão aos menores. O trabalho dos Agentes de Segurança está impossível de ser realizado e à segurança das unidades e, por consequência, dos próprios adolescentes, servidores e colaboradores estão em sério risco. Hoje, o grande projeto do governo é o desmantelamento do socioeducativo para que possam ter a justificativa de entregá-lo para o privado. É impressionante que o Secretário Rogério Greco não esteja percebendo esses graves problemas e, principalmente, o avanço das facções criminosas dentro das unidades de internação. Infelizmente estão brincando com vidas e só irão agir quando o pior acontecer. 

José Alencar 

Vice-presidente Sindsisemg

 

Hoje fazemos 19 anos de polícia. 

Não sei se comemoro ou fico triste.

Colocando na balança, talvez, a polícia me tomou mais do que me proporcionou.

Talvez eu tenha perdido oportunidades, preso no comodismo que a falsa estabilidade proporciona, são 19 anos de cinto de guarnição pesado, colete pesado, falta em datas especiais e noites em claro.

Talvez eu nem seja a  mesma pessoa que seria se não fossem tantas atrocidades presenciadas,  tantas ocorrências, tantas preocupações e suicídios de militares. 

Mesmo assim podemos comemorar a vida, a resiliência e a coragem pra enfrentar tudo que só nós, da caserna,  sabemos que passamos.

São anos e anos com a esperança nas promessas, nas reuniões pra marcar reunião, nas tabelas fakes etc

Ficar rico na polícia,  sabemos que é impossível, mas a oscilação do padrão de vida adoece e descontrola, as vezes temos a sensação de estarmos sozinhos, somos a força de manobra, os executores que proporcionam  propagandas políticas com a imagem da PM, tenho a sensação de que o praça não é importante, já teve ano que o 13⁰ salário não veio e eu esperando cair até o dia 24 às 18h pra comprar um presente para os filhos e esposa e nada... 

Passamos anos vendo o salário mínimo ser reajustado, os políticos enriquecendo com aumentos e mais aumentos, o aumento do teto que proporcionou do nada 10 mil, 13mil, 15 mil, de aumento pra alguns privilegiados, até o auxílio reclusão teve seus reajustes e nós algumas poucas mudanças depois de muito lutar e implorar. 

Quem ganha o suficiente pra viver bem pode até almejar um aumento, mas vai trabalhar tranquilo, com sorriso no rosto e com a dedicação às metas, agora quem conta moeda quando o gás acaba, quem vive sempre no cheque especial,  que escolhe qual conta pagar ou tem que pensar muito antes de ir a uma praia com a família, esses sim, lutam todos os dias pra não endoidecer, pra não pular fora do barco, pra não sucumbir.

Nem doente podemos ficar pra não ser tratado como chapeleiro ou muchiba.

Mas enfim, 19 anos não são 19 dias, temos que comemorar porque até aqui Deus nos ajudou e continuar sonhando com o tempo das Vacas Gordas.

Por isso hoje, comemoro nossa força, nossa determinação, nossa arte de ir se virando com o que tem, sem desistir e nem se entregar ao desespero ou coisas ilícitas. 

Então:

Parabéns pela `resiliência` CTSP 2007! Somos diferenciados.

Comandante-Geral 12/02/2026 Comunico que, após o emprego da nossa tropa no período do Carnaval faremos a concessão de folga como forma de reconhecimento e valorizacão do esforco dedicado à missão. 0 militar que trabalhar três dias terá direito a dois dias de folqa. Aquele que trabalhar quatro dias terá três dias de folqa, Trata- se de merecido descanso para quem estará empenhado na missão de proteger pessoas e preservar a ordem em toda Minas Gerais Mais

 Folga compensatória é o mínimo diante da missão cumprida.

 Até o momento, não há qualquer ato normativo, projeto de lei ou comunicado oficial que trate de recomposição salarial.

O que existe é apenas uma declaração do Secretário da Fazenda mencionando a possibilidade de um reajuste entre 5% e 9%, sem detalhamento técnico, cronograma, impacto orçamentário ou formalização por meio dos instrumentos legais adequados.

Portanto, qualquer informação além dessa manifestação verbal carece de respaldo oficial e deve ser tratada com a devida cautela.

 

 

🚨🚁 PM do Rio vai receber helicóptero blindado Black Hawk

O governador Cláudio Castro autorizou a compra de um helicóptero militar blindado UH-60 Black Hawk para a Polícia Militar do Rio de Janeiro. O investimento ultrapassa R$ 70 milhões.

Reconhecida mundialmente pela robustez e alto desempenho, a aeronave tem capacidade para transportar até 11 agentes armados e será empregada principalmente em operações do BOPE, reforçando o enfrentamento ao crime organizado e ampliando a capacidade operacional da segurança pública no estado.

📌 A previsão é que o helicóptero seja entregue em até 180 dias, integrando o pacote de modernização das forças de segurança do Rio.

 

Lutador de boxe morre após abordagem policial em Betim

Homem foi socorrido à UPA Teresópolis, mas não resistiu

De João Machado11 de fevereiro de 2026

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Lutador de boxe morre após abordagem policial em Betim - Foto: Reprodução/Google Street View

Um homem de 29 anos, lutador de boxe amador, morreu após um confronto com a Polícia Militar na noite de terça-feira (10), na Praça do bairro Jardim Perla, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

O homem chegou a ser socorrido pelos próprios policiais e levado para a UPA Teresópolis, mas morreu cerca de uma hora após dar entrada na unidade.

De acordo com a Polícia Militar, a equipe foi alvo de provocações e, inicialmente, optou por não intervir. No entanto, diante da continuidade das ofensas, os militares decidiram realizar a abordagem. Durante a tentativa de revista, os policiais afirmam que o homem resistiu.

Segundo o relato policial, ele teria jogado um cigarro de maconha no chão e passado a agredir um dos militares com socos. Para contê-lo, um outro policial utilizou uma arma de choque, mas a ação não teria sido suficiente para imobilizá-lo.

Ainda conforme a PM, foram feitos disparos com munição de borracha, mas o homem continuou resistindo. Os policiais relataram que, em determinado momento, o homem teria tentado pegar a arma de um dos militares.

Após ser contido, ele foi levado à UPA Teresópolis. De acordo com informações médicas registradas na ocorrência, ele apresentava perfurações por arma de fogo no tórax, flanco, abdômen e braço direito.

Um dos policiais envolvidos também precisou de atendimento médico na UPA Norte, com ferimentos no nariz e no olho esquerdo. Após exames, foi liberado e não teve fraturas constatadas.

Uma testemunha que estava com homem no momento da abordagem confirmou à polícia que os dois haviam comprado drogas para consumo. Segundo o depoimento, o homem teria ofendido os militares, resistido à abordagem e continuado agressivo mesmo após o uso de arma de choque e munição de borracha. Com o outro suspeito, foram encontradas duas porções de maconha.

A mãe do homem compareceu à unidade de saúde e informou aos policiais que o filho era lutador de boxe amador e participava de competições. Segundo ela, ele fazia tratamento para depressão, utilizava medicamentos controlados e era usuário de drogas.

Durante a ocorrência, foram recolhidos quatro estojos de pistola calibre .40 e um de calibre 12. O caso foi encaminhado para a 1ª Delegacia de Polícia Civil de Betim, que ficará responsável pela investigação

Luto

 

É com profundo pesar que comunicamos o falecimento do nº 071.258-8, Cabo José Augusto de Aguiar, ocorrido no dia 10/02.

O militar dedicou toda a sua trajetória na Polícia Militar servindo na cidade de Pedralva, no Sul de Minas, onde construiu sua história profissional com compromisso e respeito.

O sepultamento será realizado no dia 11/02, às 16 horas.

Aos familiares e amigos, nossos sentimentos e solidariedade neste momento de dor.

 

 

QUARTA SEÇÃO

Memorando nº 40.005-2/2026 – EMPM

Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026

Aos: Comandantes, Diretores e Chefes

Assunto: Padronização do calibre para armas de porte no âmbito da PMMG.

Referências:

– Relatório Técnico sobre padronização de calibre de armas de porte.

– Parecer Técnico da Junta Central de Saúde (JCS).

A Polícia Militar de Minas Gerais vem reavaliando suas diretrizes relativas ao armamento de porte, diante da necessidade de modernização e padronização da gestão logística, bem como da atenção aos impactos do porte contínuo de armamento na saúde organizacional e ocupacional do policial militar.

Estudos técnicos e a própria experiência institucional indicam que os impactos associados ao peso do armamento e à sua sustentação por longos períodos podem ser atenuados mediante a adoção de armamentos com maior adequação ergonômica, contribuindo para melhores condições de trabalho aos militares.

Nesse contexto, a evolução tecnológica dos armamentos de porte e das munições conduz à migração gradual para o calibre 9x19mm, tendo em vista a viabilidade técnica, econômica e ergonômica constatada no Relatório Técnico sobre padronização de calibre de armas de porte e no Parecer Técnico da Junta Central de Saúde (JCS).

Diante do exposto, DETERMINO:

Fica estabelecida a migração gradual do calibre .40 S&W para o calibre 9x19mm para armas de porte no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais.

As armas de porte no calibre 9x19mm poderão ser utilizadas por todas as Unidades da Polícia Militar de Minas Gerais, observadas as normas institucionais de capacitação, acautelamento e emprego do armamento.

O planejamento das novas aquisições de armas de porte deverá ser realizado exclusivamente no calibre 9x19mm, não sendo admitida a aquisição de novas armas no calibre .40 S&W ou em outros calibres.

As aquisições de munições deverão observar o quantitativo de armas existentes em cada calibre, enquanto perdurar o período de transição.

As demandas relacionadas à capacitação e ao treinamento do efetivo decorrentes da migração de calibre deverão ser desdobradas pelas respectivas Unidades de Direção Intermediária (UDI), observadas as normas institucionais vigentes.

Deverá ser evitado, sempre que possível, o emprego simultâneo de armas de porte de calibres distintos entre os componentes de uma mesma guarnição de serviço, visando à padronização operacional.

 

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STF julga recurso em ação que tornou Sargento Rodrigues réu por post sobre 8 de janeiro

Defesa do deputado aponta omissões no recebimento da denúncia e pede anulação do processo ou análise de acordo

Fransciny Ferreira

• Publicado 09/02/2026
• 17:59

O deputado estadual Sargento Rodrigues se tornou réu na ação sobre 'incitação' aos atos de 8 de janeiro de 2023 em novembro do ano passado. Foto: Alexandre Netto/ALMG

 
 
 

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar neste mês um recurso apresentado pela defesa do deputado estadual mineiro Sargento Rodrigues (PL), que tenta reverter decisão tomada pelo colegiado, em novembro, que tornou o parlamentar réu por, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), incitação aos atos de 8 de janeiro de 2023.

O julgamento virtual está previsto para ocorrer entre os dias 20 e 27 de fevereiro.  O caso é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pelas ações que tratam das invasões e depredações das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

Em novembro, a Primeira Turma acompanhou o entendimento dele e recebeu a denúncia da PGR, que acusa Sargento Rodrigues de associação criminosa e de ter incitado “ao crime na forma equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais”.

Na acusação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que há elementos que indicam  “a adesão do deputado a um grupo organizado com o objetivo de atacar a higidez do sistema eleitoral e estimular a atuação das Forças Armadas contra as instituições da República”.

Segundo a PGR, por meio de publicações em redes sociais e manifestações públicas, o parlamentar contribuiu para a difusão de mensagens alinhadas aos atos antidemocráticos. 

O começo

A acusação se baseia em uma publicação feita no perfil de Sargento Rodrigues no Instagram durante os ataques. Segundo a Polícia Federal (PF), o deputado compartilhou um vídeo da invasão ao Congresso Nacional com comentários que, para a PGR, incentivavam os atos e criticavam autoridades constituídas.

No dia seguinte, 9 de janeiro, ele voltou a se manifestar publicamente e atribuiu às autoridades a responsabilidade pelo que chamou de “revolta popular”. No voto, Moraes ressaltou o alcance do perfil do deputado, que tinha quase 50 mil seguidores à época, como elemento que ampliou o impacto das publicações.

De acordo com o relator, a denúncia atendeu aos requisitos legais ao descrever o contexto dos fatos, as condutas atribuídas e os indícios de autoria. A decisão também apontou que o conteúdo permaneceu disponível ao público por meses após os episódios.

A defesa 

Na época, a defesa de Sargento Rodrigues afirmou que os fatos já teriam sido analisados em decisão anterior, o que impediria nova investigação. Os advogados também alegaram que não houve intenção criminosa, que as condutas seriam atípicas e que o deputado não teria relação com os atos de 8 de janeiro, além de destacar que ele estava no exterior na data dos atos.

De forma alternativa, a defesa ainda pediu um acordo de não persecução penal. No recurso, a defesa de Sargento Rodrigues afirmou que a Primeira Turma não analisou quatro pontos levantados antes do recebimento da denúncia.

Um deles envolve uma decisão de 2023, quando Moraes negou a abertura de inquérito pelos mesmos fatos por falta de justa causa. A defesa sustenta que, embora o relator tenha mencionado novos elementos, eles não foram especificados e que a PF apenas reinterpretou uma postagem já conhecida.

O segundo ponto questiona a tipificação da conduta. Os advogados afirmam que o crime de incitação à animosidade das Forças Armadas exige que a mensagem seja dirigida aos militares, o que, segundo eles, não ocorre no vídeo nem nos comentários do deputado.

A defesa também sustenta que, por estar no exterior em 8 de janeiro, Rodrigues não pode ser equiparado aos autores das invasões e que a denúncia não explica como ele teria contribuído para os crimes.

Outro questionamento envolve o cálculo da pena. A defesa afirma que a acusação considerou dois crimes a partir de um único ato, o compartilhamento de um vídeo, e que deveria ser aplicada uma regra que resultaria em pena menor.

Por fim, os advogados apontam que a Primeira Turma não analisou o pedido de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), apesar de a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) ter mencionado essa possibilidade.

Pedidos

Os embargos de declaração pedem que o STF esclareça as omissões apontadas. A defesa também solicita a anulação do processo e a rejeição da denúncia. Caso isso não ocorra, requer ao menos que a Corte se manifeste sobre a possibilidade de acordo antes de dar seguimento à ação penal.

O deputado corre o risco de ser condenado, ficar inelegível e fora das eleições deste ano.

Primeira Turma 

No julgamento virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico. Além de Alexandre de Moraes, integram a Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Com a aposentadoria de Luís Roberto Barroso, ainda sem substituto, e a transferência de Luiz Fux para a Segunda Turma, o colegiado funciona com um integrante a menos. Nessa configuração, continuam necessários três votos para a formação de maioria.